Micro empreendedor individual 14/10/2009
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Considerações Previdenciárias e Trabalhistas
Sumário
1. Introdução
2. Definição
3. Cessão ou Locação de Mão-de-Obra
4. Contribuição Previdenciária do MEI
5. Contratação de Empregado
6. GFIP/SEFIP
7. Benefícios Previdenciários


1. Introdução
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, desde que observadas as regras impostas pelos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 58/2009.
2. Definição
Considera-se MEI o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e que atenda cumulativamente às seguintes condições:
a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;
b) seja optante pelo SIMPLES NACIONAL;
c) exerça tão somente atividades constantes no Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) não contrate mais de um empregado, e
g) no caso de ínicio de atividade, o limite de que trata a letra "a" será de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
3. Cessão ou Locação de Mão-de-Obra
O MEI não poderá realizar cessão ou mão-de-obra.
Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas depedências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Essa vedação não se aplica aos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos Neste caso o MEI é considerado pessoa física ou contribuinte individual.
A empresa que contratar o MEI para prestar esses serviços que não são vedados deverá:
a) recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas ao contribuinte individual que lhe prestem serviços, caso seja instituição financeira o percentual de 20% é acrescido do percentual de 2,5%;
b) arrecadar a contribuição retida do MEI na qualidade de contribuinte individual e recolher o valor arrecadada juntamente com as demais contribuições a seu cargo até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia;
c) declarar a base de cálculo da contribuição previdenciária e demais informações de interesse do INSS e do FGTS através da GFIP/SEFIP, e
d) cumprir demais obrigações acessórias relativas a contratação de contribuinte individual.
4. Contribuição Previdenciária do MEI
O recolhimento previdenciário do MEI corresponde a 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição e deve ser arrecadada através de DAS, juntamente com os valores devidos a título de ICMS e de ISS.
Se o MEI quiser ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar o pagamento em 9% sobre o salário-mínimo e recolher em GPS no código 1295, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subsequente se o dia 15 for feriado.
O salário-de-contribuição do MEI que atua concomitantemente como autônomo e MEI serão somados, desde que haja o recolhimento complementar de 9% no código de GPS 1295, neste caso serão somados os valores recolhidos em DAS, GPS 1295 e GPS 1007.
Caso o MEI atue como empregado ou como contribuinte individual prestando serviços para uma pessoa jurídica, a remuneração que receber da empresa integrará o seu salário-de-contribuição, desde que o microempreendedor recolha complementarmente 9% no código de GPS 1295.
5. Contratação de Empregado
O MEI poderá contratar um único empregado que receba 01 salário-mínimo ou o piso salarial de seu categoria profissional.
Neste caso o empregador deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço de acordo com a tabela de contribuição do INSS, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
O empregador fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, através da GFIP/SEFIP.
E está sujeito a recolher a contribuição previdenciária patronal no percentual de 3% sobre o salário-de-contribuição em GPS com o código 2003.
As obrigações do empregador com relação ao FGTS e demais verbas trabalhistas - como férias, DSR, aviso prévio, décimo terceiro, entre outras, permanecem.
6. GFIP/SEFIP
Com relação a remuneração paga pelo seu serviço o optante pelo SIMEI fica dispensando de declarar a GFIP/SEFIP.
Porém, essa regra não é válida para o empregado que presta serviços para o MEI, caso o microempreendedor contrate um empregado, esse deverá ser informado na GFIP/SEFIP.
O preenchimento da GFIP/SEFIP do empregado que presta serviços ao MEI deve ser realizada da seguinte forma:
CAMPO SIMPLES - informar a opção não optante.
CAMPO OUTRAS ENTIDADES - informar 0000.
CAMPO ALÍQUOTA RAT - informar 0,0.
CAMPO CÓDIGO PAGAMENTO GPS - informar 2100.
CAMPO PERÍODO INÍCIO e PERÍODO FIM - informar a mesma competência da GFIP/SEFIP.
CAMPO COMPENSAÇÃO - informar a diferença em reais de 20% para 3% relativa a contribuição previdenciária patronal, para que haja a geração correta dos valores devidos em GPS. Caso o valor da compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção SIM.
Os demais campos devem ser preenchidos de acordo com o que preceitua o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4.
7. Benefícios Previdenciários
O trabalhador que optar pelo MEI fará jus a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência prevista na legislação previdenciária para cada benefício.
Caso o MEI queria se aposentar por tempo de contribuição, deverá complementar a sua contribuição previdenciária de acordo com o item 4.
Fundamentação legal: artigo 18-A, 18-B e 18-C ambos da Lei Complementar nº 123/2006, Resolução CGSN nº 58/2009, site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/avisos/Roteiro_do_Empreendedor_Individual_2009.doc, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49/2009.
Publicado em 13.10.2009.

Fonte: www.fiscoweb.com.br

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