Regime de caixa no Simples Nacional 7/12/2009
OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA NO SIMPLES NACIONAL DEVE SER EFETUADA NA COMPETÊNCIA NOVEMBRO
A Resolução CGSN 64/2009 alterou o período de opção pelo regime de apuração dos tributos devidos no Simples Nacional – caixa ou competência.



A principal alteração foi a seguinte:

De: opção no cálculo da competência janeiro do próprio ano.

Para: opção no cálculo da competência novembro do ano anterior.

Seguem as regras para todas as hipóteses:

Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da competência 11 - novembro (portanto, em dezembro).

Empresa aberta em novembro: no cálculo da competência 11 - novembro (normalmente feito em dezembro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.

Empresa aberta em dezembro: no cálculo da competência 12 - dezembro (normalmente feito em janeiro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura (na prática, a segunda opção será relativa ao ano em que estiver sendo feita a escolha).

Empresa aberta nos demais meses: no cálculo da competência relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo da competência 11 - novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.

Empresa já atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro): opta pelo regime de apuração no cálculo da competência 01 - janeiro (portanto, em fevereiro).



Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL- www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

Publicado em 26.11.2009
fonte:www.fiscoweb.com.br acesso em 07/12/2009
Voltar