Pis 19/11/2009
ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP

Aspectos Gerais



Sumário

1. Introdução

2. Requisitos para Obtenção do Direito

3. Execução do Pagamento

4. Local de Recebimento

5. Documento Exigidos

6. Rendimentos da Conta do Fundo de Participação do PIS/PASEP

7. Prazo para Pagamento





1. Introdução



O programa do Abono Salarial é um benefício no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, conforme determina o artigo 239, § 3º da Constituição Federal, e que atendam aos critérios definidos pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.



2. Requisitos para Obtenção do Direito



Terá direito ao benefício do abono salarial do PIS/PASEP o trabalhador que:



Tenha percebido de empregador que contribuiu para o Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;


Esteja cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.


A empresa para a qual presta serviços tenha feito a declaração do seu vínculo na RAIS.


3. Execução do Pagamento



A execução dos pagamentos do Abono Salarial referente a cada exercício financeiro é disciplinada por intermédio de Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, outrossim, as normas pertinentes as contribuições para o PIS/PASEP, sua cobrança, fiscalização, metodologia de identificação dos fatos geradores e aplicação de alíquotas, encontram-se sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal.



4. Local de Recebimento



Os trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social - PIS, recebem o abono salarial na Caixa Econômica Federal, e os inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, recebem no Banco do Brasil S.A., de acordo com o calendário de pagamento previamente divulgado.



Atenção: Se a empresa ou entidade pública estiver cadastrada na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A., o pagamento será realizado através do contra-cheque do trabalhador.



5. Documento Exigidos



De acordo com o calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o trabalhador deve se dirigir a Agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A., munidos dos seguintes documentos:



Comprovante de inscrição no PIS/PASEP.
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.


6. Rendimentos da Conta do Fundo de Participação do PIS/PASEP



O trabalhador que recebeu, em média, mais de 2 (dois) salários mínimos mensais terá direito aos rendimentos da conta do Fundo de Participação do PIS/PASEP, desde que tenha sido cadastrado no Programa antes de outubro de 1988.



7. Prazo para Pagamento



O pagamento do abono salarial tem início no 2º semestre de cada exercício e vai até o 1º semestre do exercício seguinte, conforme calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT - através dos agentes pagadores (CEF/BB).



Fundamentação legal: as citadas no texto.

Publicado em 18.11.2009.
fonte: www.fiscoweb.com.br. acesso em 19.11.2009
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