Fap x Rat 2010 17/11/2009
FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

Considerações Gerais

Sumário

1. Introdução

2. “RAT Ajustado”

3. Períodos para Processamento

4. Divulgação FAP

5. Empresas Optantes do SIMPLES NACIONAL e Entidades Filantrópicas

6. FAP e Vários Estabelecimentos

7. FAP e Matrícula CEI

8. Trabalhadores Desempregados e Caracterização de Benefício de Natureza Acidentária

9. Número de Registros de Acidentes e Doenças do Trabalho Maiores que o número de CAT"s expedidas




1. Introdução

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo para aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas no que se refere ao seguro de acidente de trabalho, mais conhecido como RAT ou SAT.

Atualmente, há três alíquotas de contribuição do seguro de acidente de trabalho, quais sejam, 1%, 2% e 3%, aplicadas de acordo com o grau de risco do ramo de atividades, cabendo aos setores com maior incidência de doenças e acidentes uma contribuição maior. Com a instituição do FAP, a alíquota será definida pelo desempenho de cada empresa, premiando empresas que investem em prevenção de acidentes, que terão redução de alíquotas de contribuição de até 50%. E punindo empresas com alta incidência de acidentes com aumento de até 100% na alíquota de contribuição.

A intenção do INSS, portanto, é criar uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho.

O FAP passará a vigorar em janeiro de 2010.

A metodologia do FAP pretende demonstrar como está o ambiente laboral de cada empresa em relação às demais empresas que tenham a mesma atividade preponderante. Assim, quando informados os elementos de cálculo e o valor do FAP é possível proceder à análise de como se comporta as condições de trabalho no tocante à saúde do trabalhador e a empresa passa a contar com um instrumento de aferição de sua política de prevenção contra riscos ambientais do trabalho.

Essa metodologia de cálculo foi aprovada por Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CRPS, que tem composição quadripartite – representantes dos empregadores, trabalhadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo – ou seja, tantos empregadores quanto trabalhadores foram ouvidos mediante suas representações. A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS mediante Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU Nº 106, Seção 1, do dia 5 de junho de 2009, e complementada pela Resolução MPS/CNPS Nº 1.309, de 24 de junho de 2009, publicada no DOU Nº 127, Seção 1, de 7 de julho de 2009.

Os dados que compõem o cálculo do FAP são extraídos dos sistemas informatizados da Previdência Social e respectivas bases de dados. O FAP 2009 teve como marco temporal o período de abril de 2007 a dezembro de 2008. A leitura dos dados de registros de acidentes e doenças do trabalho (CAT), de benefícios, estabelecimentos e vínculos foi realizada em etapa única, ou seja, representam um retrato do banco em um momento único.

As empresas devem fazer consultas rotineiras às informações disponibilizadas acerca da concessão de benefícios por incapacidade para que, caso discordem do ato concessório, apresentem contestação ou recurso dentro dos prazos previstos na Instrução Normativa do INSS Nº 31/INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008, sob pena de ter benefícios computados na base de cálculo do FAP da empresa dos quais as empresas discordem da caracterização do Nexo Técnico Previdenciário – NTP realizado pela Perícia Médica do INSS.

2. “RAT Ajustado”

A expressão RAT Ajustado foi cunhada pela Receita Federal do Brasil – RFB e equivale à alíquota que as empresas terão de recolher, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de janeiro de 2010, para custear as Aposentadorias Especiais e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula:

RAT Ajustado = RAT x FAP




3. Períodos para Processamento

Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. Exemplo: O FAP 2010 será calculado considerando os dados levantados no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.

Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição. Considerando, por exemplo, que uma empresa tenha sido constituída em outubro de 2008, terá seu FAP calculado no ano 2011 (FAP 2011) e terá como base de cálculo os dados relativos ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Esta empresa contribuirá, para o custeio da Aposentadoria Especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, com 1, 2 ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de outubro de 2008 a dezembro de 2011.

Atenção: Excepcionalmente, o primeiro processamento do FAP (2009) utilizou os dados de 1º de abril de 2007 aos 31 de dezembro de 2008.

4. Divulgação FAP

Por definição metodológica, e por garantia legal do sigilo de informações, a Previdência divulgou de forma restrita os dados de cada empresa, desta forma não é possível à empresa acessar informações sobre valores dos índices calculados para as outras empresas, o que não permite montar o rol referido, todavia os dados particulares de cada empresa, apresentados no Módulo de Consulta do FAP permitem que cada empresa conclua como está em relação às demais relativamente a cada quesito: índice de frequência, de gravidade, de custo, taxa média de rotatividade, etc.

5. Empresas Optantes do SIMPLES NACIONAL e Entidades Filantrópicas

O FAP não foi calculado, neste primeiro processamento (FAP 2009), para as Empresas Optantes pelo Simples e para as Entidades Filantrópicas pois não contribuem para a formação do custeio das Aposentadorias Especiais e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho da mesma forma que as demais empresas – as Empresas Optantes pelo Simples, por exemplo, tem as alíquotas 1,2 e 3% substituídas pela alíquota de contribuição para o Simples. A Previdência Social prossegue com estudos a fim de ajustar e possibilitar a aplicação da metodologia para as empresas que não tiveram seu FAP calculado.

6. FAP e Vários Estabelecimentos

O cálculo do FAP é realizado para a empresa, de forma concentrada, assim todos os estabelecimentos de uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.

7. FAP e Matrícula CEI

Os estabelecimentos com matrícula CEI foram agregados à empresa vinculante no cálculo do FAP, conforme previsto na metodologia, assim todas as matrículas CEI de uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para a empresa vinculante.

8. Trabalhadores Desempregados e Caracterização de Benefício de Natureza Acidentária

A Perícia Médica do INSS, ao avaliar a capacidade laborativa do segurado da Previdência Social, fixa duas datas importantes: a Data do Início da Doença – DID e a Data do Início da Incapacidade – DII. Caso a perícia fixe o início da incapacidade para o trabalho dentro do período de graça será possível a caracterização do benefício como de natureza acidentária ainda que o segurado esteja desempregado.

Sendo fixada a data de início da incapacidade para o trabalho (DII) nos casos de doença do trabalho, pela Perícia Médica do INSS, dentro do período de graça – neste caso o trabalhador está desempregado – o setor responsável pelo reconhecimento inicial do direito, no INSS, analisa o requerimento de benefício e caso as demais condições sejam satisfeitas procede à concessão do benefício acidentário. Em função do instituto do período de graça o contribuinte mantém sua qualidade de segurado, mantendo seus direitos de forma equiparada à condição de trabalhador empregado e assim o CNPJ da empresa vinculado ao benefício será equivalente ao do último empregador – por isso é muito importante que a empresa acompanhe constantemente as informações apontadas na “Agência Eletrônica: Empregador/ Consultas: Benefícios por Incapacidade por Empresa (no Portal da Previdência Social na Internet)” para, se for o caso, apresentar a contestação ou o recurso contra a decisão do INSS.

9. Número de Registros de Acidentes e Doenças do Trabalho Maiores que o número de CAT"s expedidas

O número de registro de acidentes ou doença do trabalho consolidado pela Previdência Social pode ser maior que a quantidade de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT que a empresa de fato apresentou à Previdência Social basicamente por dois fatos: a CAT pode ser apresentada por terceiros para a Previdência Social e desde de abril de 2007 o INSS mudou seus procedimentos permitindo a caracterização, pela Perícia Médica, de Nexo Técnico Previdenciário – NTP (Epidemiológico, Profissional ou do Trabalho e Individual), ainda que o segurado não apresente a CAT no ato do exame pericial, o que será contabilizado como um registro de acidente ou doença do trabalho (equivalerá a uma CAT registrada).

Fundamentação legal: Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003; Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007; Decreto nº 6.577 de 25 de setembro de 2008; Resolução CNPS nº 1.308, de 27 de maio de 2009; Resolução CNPS nº 1.309, de 24 de junho de 2009; Decreto nº 6.957, de 09 de setembro de 2009 e Portaria Interministerial nº 254, de 24 de setembro de 2009.

Publicado em 16.11.2009.
fonte: www.fiscoweb.com.br
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