Registro Eletronico de Ponto 17/11/2009
REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO

Considerações Gerais





Sumário

1. Introdução

2. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP

3. Registrador Eletrônico de Ponto – REP

3.1 Requisitos do REP

4. Memória de Trabalho – MT

5. Memória de Registro de Ponto - MRP

6. Funcionalidades do REP

7. Campos de registro da marcação de ponto gravado na MRP

8. Requisitos do REP

9. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador

10. Programa de Tratamento de Registro de Ponto

11. Cadastro do REP junto ao MTE

12. Disponibilidade da Documentação Técnica do Circuito Eletrônico

13. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade

14. Cadastro no MTE DO SREP

15. Disponibilidade do REP a Fiscalização

16. Credenciamento dos Órgãos Técnicos

16.1 Requisitos

16.2 Documentação para o Credenciamento

16.3 Cancelamento, Suspensão e Cassação do Credenciamento

17. Certificado de Conformidade do REP à Legislação

18. Descaracterização do Controle Eletrônico de Jornada

19. Prazo para Utilização Obrigatória do REP









1. Introdução



A Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, publicado no DOU de 25.08.2009, disciplinou o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



2. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP



O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:



I - restrições de horário à marcação do ponto;



II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;



III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e



IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.



3. Registrador Eletrônico de Ponto – REP



Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.



Atenção: Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.



3.1 Requisitos do REP



O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:



I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;



II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;



III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;



IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;



V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;



VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;



VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e



VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

4. Memória de Trabalho – MT



Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:



I - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e



II - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.



5. Memória de Registro de Ponto - MRP



As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:



I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;



II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;



III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e



IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.



Atenção: Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.



6. Funcionalidades do REP



O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:



I - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:



a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento;

b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;

c) registrar a marcação de ponto na MRP; e

d) imprimir o comprovante do trabalhador.



II - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;



III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;



IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:

a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP;

b) NSR;

c) número do PIS e nome do empregado; e

d) horário da marcação.



7. Campos de registro da marcação de ponto gravado na MRP



O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes campos:



I - NSR;



II - PIS do trabalhador;



III - data da marcação; e



IV - horário da marcação, composto de hora e minutos.



O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I da Portaria nº 1510/2009.



8. Requisitos do REP



O REP deverá atender aos seguintes requisitos:



I - não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de Registro de Ponto;



II - ser inviolável;



III - não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto;



IV - não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto; e



V - possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP.



Lembrando que o número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do

equipamento.



9. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador



O Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:



I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";



II - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso exista;



III - local da prestação do serviço;



IV - número de fabricação do REP;



V - identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;



VI - data e horário do respectivo registro; e



VII - NSR.



A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.



O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.



10. Programa de Tratamento de Registro de Ponto



O "Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório "Espelho de Ponto Eletrônico", de acordo com o anexo II da Portaria nº 1510/2009, o Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de acordo com o Anexo I da Portaria nº 1510/2009.



Cabe salientar, que a função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.



11. Cadastro do REP junto ao MTE



O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.



Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" emitido por órgão técnico credenciado e "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade".



Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.



12. Disponibilidade da Documentação Técnica do Circuito Eletrônico



Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, quando solicitado.



13. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade



a) Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do Equipamento de REP



O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações da Portaria nº 1510/2009, especialmente que:



I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento;



II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;



III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e



IV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.



No "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" deverá constar que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica. O empregador deverá apresentar esse documento à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.



b) Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do Programa de Tratamento de REP



O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria, especialmente que não permita:



I - alterações no AFD; e

II - divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa.



A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica. Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.



O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados.



14. Cadastro no MTE DO SREP



O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.



15. Disponibilidade do REP a Fiscalização



O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.



O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo "Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto" aos Auditores-Fiscais do Trabalho.



16. Credenciamento dos Órgãos Técnicos



O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.



16.1 Requisitos



Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação e ser entidade da administração pública direta ou indireta ou ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos. E deverá apresentar ao MTE:



I - documentação comprobatória do órgão técnico de que realiza pesquisa ou desenvolvimento e atua na área de engenharia eletrônica ou ainda na área de tecnologia da informação;



II - descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na análise de conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;



III - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a análise; e



IV - indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.



16.2 Documentação para o Credenciamento



Aqueles órgãos que conseguirem o credenciamento deveram apresentar:



I - cópia reprográfica do termo de confidencialidade celebrado entre o órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a análise, sempre que novo técnico estiver envolvido com o processo de análise de conformidade técnica do REP;



II - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o MTE; e



III - deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e fabricação de REP, sem ônus para o MTE.



16.3 Cancelamento, Suspensão e Cassação do Credenciamento



O credenciamento do órgão técnico poderá ser:



I - cancelado a pedido do órgão técnico;



II - suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e



III - cassado pelo MTE.



17. Certificado de Conformidade do REP à Legislação



O "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" será emitido pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:



I - declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;



II - identificação do fabricante do REP;



III - identificação da marca e modelo do REP;



IV - especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;



V - descrição dos sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e integridade dos dados armazenados;



VI - data do protocolo do pedido no órgão técnico;



VII - número seqüencial do "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" no órgão técnico certificador;



VIII - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico; e



IX - documentação fotográfica do equipamento certificado.



Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá "Certificado de Conformidade do REP à Legislação".



18. Descaracterização do Controle Eletrônico de Jornada



O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante na Portaria nº 1510/2009 descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.



Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.



O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.



A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.



19. Prazo para Utilização Obrigatória do REP



A utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data da publicação da Portaria nº 1510/2009, que ocorreu no dia 25.08.2009.



Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I da Portaria nº 1510/2009, para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.



Fundamentação legal: Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, publicada no DOU de 25.08.2009.

Publicado em 16.11.2009.
fonte:www.fiscoweb.com.br acesso 17.11.2009
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