Certificação digital obrigatória 2010 12/11/2009
Assinaturas Digitais

e-CPF ou e-CNPJ





Sumário





1. Introdução



2. Assinatura Digital



3. Usuário



4. Utilização Certificado Digital



5. Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ

5.1 ICP–Brasil

6. Procedimentos Para Solicitação do Certificado

6.1 Renovação de Certificado

6.2. Revogação de Certificado

6.3 Emissão, Renovação e Revogação de Certificados Digitais e-CPF ou e-CNPJ

7. Autoridade Certificadora Habilitada

8. Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil

8.1 Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil





1. Introdução



A Receita Federal do Brasil - RFB informou por meio da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que a partir de 1º de Janeiro de 2010 todas as empresas - Lucro Presumido, Real e Arbitrado deverão apresentar as declarações com a utilização de certificado digital.

A novidade é para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, considerando que, as tributadas com base no Lucro Real ou Arbitrado já tem a obrigatoriedade de apresentar as declarações para a Receita Federal do Brasil com a certificação digital.



Nesta matéria iremos abordar sobre os procedimentos para adquirir as assinatura digitais e-CPF e e-CNPJ, com base nas Instruções Normativas 580/2005 e 969/2009.





2. Assinatura Digital



A Assinatura Digital é um serviço protegido por sigilo fiscal atendido por meio da página da Receita Federal e utiliza a tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade.



O contribuinte poderá realizar as seguintes opções de atendimento:



- consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;



- entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;



- obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;



- alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);



- emissão de certidões;



- cadastramento eletrônico de procurações;



- acompanhamento da tramitação de processos fiscais;



- parcelamento de débitos fiscais;



- compensação de créditos fiscais;



- prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior;



- leilão de mercadorias apreendidas;



- criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo.



3. Usuário



Os usuários obterão os certificados e-CPF e e-CNPJ junto a qualquer Autoridade Certificadora Habilitada, mediante solicitação realizada por intermédio da Internet.



A lista de Autoridades Certificadoras Habilitadas e seus respectivos endereços na Internet estão mencionados no item 8.1 desta material.



A identificação dos usuários é realizada mediante seu comparecimento a uma das Autoridades de Registro vinculadas à Autoridade Certificadora Habilitada escolhida para emissão do certificado.





Nota: O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.





O titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ é responsável por todos os atos praticados perante a Receita Federal, com a utilização do referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer, imediatamente, à Autoridade Certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.



Nota: É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ.



4. Utilização do Certificado Digital



A assinatura digital, mediante a utilização de certificado digital válido, é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas optante pelo lucro real, arbitrado e partir de 2010 para empresas optante pelo lucro presumido, na transmissão das seguintes obrigações acessórias:



- DIPJ ;

- DCTF;

- DACON ;

- DIRF .



5. Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ



É o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da RFB (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, e assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes.



Notas:

1) Documento Eletrônico é aquele cujas informações são armazenadas, exclusivamente, em meio eletrônico.



2) Não poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada.





5.1 ICP–Brasil



É um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.





6. Procedimentos Para Solicitação do Certificado



Para obtenção de um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ o interessado deverá optar por uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas relacionadas no site da Receita, Emissão, Renovação e Revogação de Certificados e-CPF ou e-CNPJ ou acessar diretamente a página da Autoridade Certificadora Habilitada pela RFB, na Internet, para o preenchimento e envio da solicitação de certificado e-CPF ou e-CNPJ.



Nota: Os links para acesso as autoridades certificadoras estão elencados no item 8.1 desta matéria



6.1 Renovação de Certificado



A renovação de um certificado e-CPF ou e-CNPJ deverá ser feito dentro do seu período de validade e o usuário deverá solicitar, com assinatura eletrônica, na página da autoridade certificadora credenciada, na Internet.



6.2. Revogação de Certificado



A Revogação de um certificado digital da RFB implica torná-lo inválido, impossibilitando, a partir da revogação, o seu uso. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora Habilitada, emissora do Certificado Digital da RFB e preenchê-la com os dados solicitados.





6.3 Emissão, Renovação e Revogação de Certificados Digitais e-CPF ou e-CNPJ



A emissão, renovação e revogação de Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ será realizada por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil, denominada Autoridade Certificadora Habilitada. Abaixo encontram-se os links da Autoridade Certificadora da Receita Federal e das Autoridades Certificadoras Habilitadas pela RFB.



7. Autoridade Certificadora Habilitada



A RFB habilitará, por intermédio da AC-SRF, no âmbito da ICP-Brasil, as Autoridades Certificadoras que emitirão os certificados e-CPF e e-CNPJ.



8. Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil



Poderá ser autorizada a emitir os certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, na condição de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC-SRF, a pessoa jurídica que:



- estiver inscrita no CNPJ na condição Ativa;



- atender a todos os requisitos estabelecidos para o credenciamento de Autoridades Certificadoras no âmbito da ICP-Brasil;



- implementar os procedimentos de validação dos dados fornecidos pelo usuário junto ao CPF e CNPJ.



Nota: A documentação comprobatória do atendimento das condições para o credenciamento da Autoridade Certificadora junto à ICP-Brasil e habilitação junto à SRF deve ser protocolizada na Cotec.





8.1 Autoridades Certificadoras Habilitadas pela Receita Federal do Brasil



As autoridades certificadoras habilitadas pela RFB são:



Autoridade Certificadora do SERPRO-RFB (ACSERPRO-RFB)

Autoridade Certificadora da Certisign-RFB (ACCertisign-RFB)

Autoridade Certificadora da Serasa-RFB (ACSerasa-RFB)

Autoridade Certificadora da Imprensa Oficial do Estado - RFB (ACImesp-RFB)

Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - RFB (ACPRODEMGE-RFB)

Autoridade Certificadora da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (ACFENACON Certisign-RFB)

Autoridade Certificadora do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (AC Sincor - RFB)

Autoridade Certificadora Notarial RFB (AC Notarial - RFB)

Autoridade Certificadora Brasileira de Registros RFB (AC BR - RFB)








Fundamentação Legal: Instrução Normativa SRF nº 580 de 2005

Publicado em 10.11.2009.






fonte:www.fiscoweb.com.br acesso em 12/11/2009
Voltar