Terceirização de mao de obra 30/10/2009
TERCEIRIZAÇÃO

Considerações Gerais

Sumário

1.Conceito

2.Prestadora de Serviços

3. Tomadora de Serviços

4. Atividade-Fim e Atividade-Meio

5. Lei Civil

6. Vigilância e Transporte de Valores

7. Direção e Encargo Trabalhista

8. Local da Prestação dos Serviços

9. Atividades Distintas

10. Fornecimento de Serviços, Materiais e Equipamentos

11. Órgão Público

12. Distinção entre Trabalho Temporário e Terceirização

13. Fiscalização

14. Jurisprudência e Súmula




1.Conceito

Consiste em repassara a outras empresas a tarefa de realizar atividades não essenciais da empresa a contratada. É uma alternativa para minimizar custos e melhorar a qualidade dos serviços.

2.Prestadora de Serviços

A empresa prestadora dos serviços deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se propõe a realizar um serviço específico, que não pode estar ligado a atividade fim da empresa, a uma empresa contratante.

3. Tomadora de Serviços

Já a contratante pode ser tanto pessoa física como jurídica, de direito privado ou público, que celebra um contrato com a empresa de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços.

4. Atividade-Fim e Atividade-Meio

Atividade-fim é aquela concernente ao objetivo principal da empresa, ou seja, para a qual a empresa se destina, estando prevista em seu contrato social.

Atividade-meio é atividade acessória da empresa, não essencial, que não é objetivo da empresa.

5. Lei Civil

A relação entre a empresa de prestação de serviços e a empresa contratante são regidas pela lei civil.

Já as relações de trabalho entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados é regida pela CLT.

6. Vigilância e Transporte de Valores

Com relação a empresa de vigilância e de transportes de valores, as relações de trabalho serão reguladas ainda pela Lei nº 7.102/83.

7. Direção e Encargo Trabalhista

A direção do trabalho deve ser realizada pelo prestador dos serviços, assim como o pagamento da remuneração de seus empregados, pode-se afirmar, portanto, que a empresa contratante não pode subordinar, dirigir e disciplinar os empregados alocados em sua empresa.

Se a empresa contratante assumir a direção e os encargos trabalhistas deste empregado, o vínculo empregatício se formará diretamente com o tomador dos serviços.

8. Local da Prestação dos Serviços

O local da prestação dos serviços pode ser tanto as instalações da tomadora dos serviços como outro local determinado pela mesma.

9. Atividades Distintas

As atividades da prestadora e da tomadora dos serviços devem ser distintas, ademais a empresa tomadora dos serviços não pode manter o empregado em função diversa da que foi contratado pela prestadora dos serviços.

10. Fornecimento de Serviços, Materiais e Equipamentos

O contrato de prestação de serviços, além da locação da mão-de-obra, pode abranger também o fornecimento de materiais e equipamentos.

11. Órgão Público

Caso seja celebrado um contrato entre a prestadora de serviços e a pessoa jurídica de direito público de modo algum as situações de contratações irregulares formarão vínculo de emprego direito com o órgão público.

12. Distinção entre Trabalho Temporário e Terceirização

Não se deve confundir trabalho temporário com terceirização. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço, já terceirização é prestada em serviços relacionados a atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, desde que não estejam presentes a pessoalidade e a subordinação direta.

Pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas deve o tomador dos serviços responder sempre que a empresa de terceirização não arque com suas obrigações, sendo chamado após esgotada a possibilidade de se cobrar a dívida diretamente do devedor principal, surgindo, em consequência, a responsabilidade subsidiária do tomador, que pode ser elidida caso demonstrada a inexistência de culpa, motivo de força maior ou caso fortuito.

A terceirização é considerada ilegal quando a empresa prestadora dos serviços coloca à disposição do tomador de serviços sua mão-de-obra, para que este a dirija, controle e administre, o que gera vínculo direto com o tomador dos serviços. Ademais, é ilegal quando a atividade que a mão-de-obra exerce está intrinsecamente ligada a atividade-fim da tomadora dos serviços, exceto quando se trata de trabalho temporário.

13. Fiscalização

Quando da fiscalização, o auditor fiscal do trabalho verificará:

Se o registro do empregado está no local de prestação dos serviços, exceto quando o empregado tem cartão de identificação do cargo para o qual foi contratado.

Com relação ao controle da jornada do trabalho, analisará se ele ocorre através de papeleta de serviço externo.

O auditor analisará ainda se as atividades prestadas pelo empregado estão ou não ligadas a atividade-fim da tomadora dos serviços.

Também analisará o contrato social das empresas tanto tomadora como prestadora para verificar se o objeto social é o mesmo nas duas empresas ou não.

Verificar-se-á a compatibilidade entre o objeto do contrato de prestação de serviços e as tarefas desenvolvidas pelo empregado da prestadora dos serviços.

Por fim, caso seja constatada fraude em algum dos itens acima, o auditor lavrará auto de infração contra a tomadora dos serviços.

14. Jurisprudência e Súmula

Súmula 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Jurisprudência 01

TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DO E. TST.

A Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-I do C. TST deve ser interpretada no sentido de que a ausência de responsabilidade alcança apenas as hipóteses de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, em construções e reformas residenciais. Quando a prestação de serviços visa à manutenção e o asseio dos bens de produção, refletindo no desenvolvimento da atividade-fim da tomadora, contudo, não há como isentar o beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador porque, na condição de usuária direta da força de trabalho, deve a dona da obra responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, por se tratar de hipótese que mais se assemelha à típica terceirização trabalhista do que à empreitada, atraindo a incidência do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST. Como salienta SINGER, Paul, nas hipóteses de terceirização, as atividades desconectadas do grande capital monopolista, exercidas por pequenos empresários, trabalhadores autônomos, cooperativas de produção e outros, transforma postos de trabalho de empregos formais em ocupações que deixam de oferecer as garantias e os direitos habituais, acarretando a precarização das relações de trabalho, em flagrante violação aos direitos mínimos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores (SINGER, P. Globalização e desemprego, p. 18. São Paulo: Editora Contexto, 1998). A responsabilidade da dona da obra, no caso, decorre da ordem constitucional que tem como um de seus fundamentos a valorização do trabalho, elevando a nível constitucional os direitos dos trabalhadores (CF, art. 7º). Assim, a legalidade da contratação entre as empresas não afasta a incidência da responsabilidade subsidiária da contratante, não se cogitando de afronta ao inciso II, do artigo 5º da Carta Magna, pois o artigo 8º da CLT autoriza o Juiz a decidir, "na falta de disposições legais ou contratuais, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". .

TRT-PR-04457-2008-022-09-00-7-ACO-36681-2009 - 2A. TURMA

Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

Publicado no DJPR em 27-10-2009

Jurisprudência 02

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CARACTERIZAÇÃO.

A contratação de serviços que se inserem no conceito de atividade-meio da tomadora é, em princípio, lícita (item III da Súmula 331 do TST); ainda assim, persiste sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da prestadora de serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados postos à disposição daquela (item IV da Súmula 331 do TST), já que deles se beneficiou diretamente. Recurso ordinário da 2ª Reclamada conhecido e parcialmente provido.

TRT-PR-20838-2008-007-09-00-0-ACO-36696-2009 - 4A. TURMA

Relator: LUIZ CELSO NAPP

Publicado no DJPR em 27-10-2009

Jurisprudência 03

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERMEDIAÇÃO POR COOPERATIVA.

Os elementos constantes dos autos fazem ver que não houve lícita terceirização dos serviços prestados, mas intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, que agenciava os serviços com obtenção de vantagem pecuniária. E serviços, frise-se, insertos nas atividades essenciais da empresa. Impõe-se ressaltar que o objetivo precípuo do parágrafo único do art. 442 da CLT é valorizar a criação de cooperativas, no sentido de estimular o trabalho tipicamente autônomo, de forma eventual ou de curta duração, e não abrir campo para graves deformações incompatíveis com a legislação trabalhista. A verdadeira cooperativa tem como fundamentos a "affectio societatis", a autogestão, a igualdade de condições entre os associados, o caráter duradouro e, principalmente, a não subordinação, que implica independência e autonomia dos cooperados. Condições que justificam a não existência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, e entre estes e a tomadora de serviços. Desse modo, não se configurando a autogestão, o interesse comum de sociedade entre as partes, mas sim a vontade única de vincular-se à cooperativa para poder prestar serviços ao empregador sem o devido ônus que lhe incumbe, evidente que a relação estabelecida é a de emprego diretamente com o tomador. Recurso a que se nega provimento, no particular.

TRT-PR-14339-2006-001-09-00-4-ACO-35334-2009 - 1A. TURMA

Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES

Publicado no DJPR em 20-10-2009

Jurisprudência 04

TECPAR E CITPAR. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA COM OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE TOMADOR DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO.

A Lei nº 9.790/99 possibilita que pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos sejam qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e, deste modo, relacionem-se com ele por meio de parcerias. O fornecimento de mão-de-obra por meio destas parcerias impede que se reconheça a formação de vínculo direto com o ente público, até mesmo pela ausência de aprovação em concurso público. Entendimento diverso geraria manifesta transgressão às diretrizes constitucionais dispostas no art. 37, II, da Constituição Federal. A teor do contido na Súmula nº 331, IV, do C. TST, o tomador de serviços, ao beneficiar-se da força de trabalho obreira, é responsável subsidiário, de modo amplo e irrestrito, pelos créditos trabalhistas dali decorrentes, ainda que ente da Administração Pública, eis que não se exime do dever de prever o risco do contrato firmado com interpostas. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRT-PR-32019-2007-007-09-00-5-ACO-35308-2009 - 1A. TURMA

Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES

Publicado no DJPR em 20-10-2009



Fundamentação legal: súmula 331 do TST.

Publicado em 30.10.2009.
fonte: www.fiscoweb.com.br - acesso em 30/10/2009
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