Irrf sobre serviços 26/10/2009
SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – IRRF


Sumário:


1. Introdução

2. Fato Gerador

3. Incidência

4. O Tratamento do ISS e a Base de Cálculo do Imposto de Renda

5.Compensação do Imposto Retido

6. Responsabilidade/Recolhimento

7.Penalidades Aplicáveis Pela Não-Retenção ou Não-Pagamento do Imposto

8. Dispensa de Retenção

9. Código de Recolhimento

10. Prazo de Recolhimento

11. Pessoas Jurídicas Optantes Pelo Simples Nacional

12. DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

13. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais




1. Introdução

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, conforme as regras que serão tratadas nesta matéria.

2. Fato Gerador

O fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, sendo:

1) O pagamento entende-se como a entrega de recursos, inclusive mediante crédito em instituição financeira, a favor do beneficiário (Parágrafo único do art. 38 do RIR/1999);

2) O crédito entende-se como o registro contábil efetuado pela fonte pagadora pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário (Parecer Normativo CST nº 121/1973).

2 Incidência

Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1% os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis, a título de remuneração pela (Art. 649 do RIR/1999 e Instrução Normativa SRF nº 34/1989):

a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis;

b) prestação de serviços de segurança e vigilância;

c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária.

Entende-se como serviços:

de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação;

Nota: Quando a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso, não haverá retenção do imposto de renda.


III - de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;

IV - locação de mão-de-obra, a locadora coloca empregados seus à disposição da locatária para executar trabalhos temporários em local por esta designado. O pessoal fornecido mantém a condição de empregado da locadora e é por ela remunerado.


Nota: Quando a pessoa jurídica exerce atividade de contratação de empregados, a atividade exercida é intermediação, pois esta limita-se a recrutar profissionais e encaminhá-los à empresa que deseja contratá-los. Nesse caso, a remuneração paga à agência de empregos sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 1,5% prevista para comissões e corretagens.


4 O Tratamento do ISS e a Base de Cálculo do Imposto de Renda

O Imposto de Renda na Fonte incidirá sobre o preço total dos serviços mesmo quando o serviço prestado for tributado pelo ISS e este seja destacado na Nota Fiscal, ou seja, o ISS não é excluído da base de calculo do imposto de renda.

5. Compensação do Imposto Retido

O Imposto de Renda Retido na Fonte poderá ser compensado pela pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos (Prestadora de Serviços), com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido no período, seja este calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Arts. 34 e 53, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 e arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996;(RIR/99, art. 650).

Exemplo Prático:

Imposto de Renda Devido: R$ 1.000,00

Imposto Retido: (-) R$ 100,00

Imposto à pagar R$ 900,00


6. Responsabilidade do Recolhimento

Compete à fonte pagadora a retenção do imposto de renda (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995; ADE Corat 09, de 2002).

A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido ( Art.722. RIR/99. Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103).

No caso de Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. (Parecer Normativo COSIT nº 1/2002).

7. Penalidades Aplicáveis Pela Não-Retenção ou Não-Pagamento do Imposto

Verificada, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 .

“Lei 9.430 de 1996, artigo 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal”

Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido.


8. Dispensa de Retenção

Conforme o Art.724 do RIR /99, é dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (Lei nº 9.430, de 1996, art. 67):

a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;

a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

9. Código de Recolhimento

O imposto será recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e será preenchido em 2 (duas) vias, utilizando o código de receita 1708.

10. Prazo de Recolhimento

O prazo de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre a prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, prestação de serviços de segurança e vigilância e locação de mão-de-obra será até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei 11.196, de 2005, art.70, I, d)

11. Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 765/2007, fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviço, inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

12. DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

Estão obrigadas a apresentação da DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte, as pessoas jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos que sofreram retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração.

13. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais a fonte pagadora deverá informar os valores que foram retidos e recolhidos, na forma tratada nesta matéria.

O ADE CORAT 014/2009, apresenta os códigos e variações para o preenchimento da DCTF, em relação a fatos geradores ocorridos à partir de 2008 à seguir:

1708/06 -IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica - Mensal - Para o período de 1º de janeiro à 31 de novembro;

Fontes: Os citados no texto

Data de Publicação: 23/10/2009
fonte:www.fiscoweb.com.br - acesso em 26/10/2009
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