Novidades Super Simples 2010 20/10/2009
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Novidade – Agendamento para 2010



Sumário

1. Introdução

2. Prazo e Local para Agendamento

3. Termo de Deferimento

4. Identificação de Pendências

5. Opção pelo SIMEI

6. Empresas em Início de Atividade

7. Perguntas e Respostas sobre o Agendamento

8. Opção pelo Regime de Apuração – Caixa ou Competência

8.1 Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional

8.2 Empresa aberta em Novembro

8.3 Empresa aberta em Dezembro

8.4 Empresa aberta nos demais meses

8.5 Empresa já em atividade, NÃO optante pelo Simples Nacional



1. Introdução

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem ingressar no simples nacional a partir de 2010 contam agora com a possibilidade de agendar a opção pelo regime através do Portal do Simples Nacional.

Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.



2. Prazo e Local para Agendamento

A nova funcionalidade estará disponível entre o dia 3 (três) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2009, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”.



3. Termo de Deferimento

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, não sendo necessário nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte.

No dia 01/01/2010, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.



4. Identificação de Pendências

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.



5. Opção pelo SIMEI

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

A opção pelo SIMEI, para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ.



6. Empresas em Início de Atividade

Não haverá agendamento para empresas em início de atividades.

Consoante o § 3º do artigo 7º da Resolução CGSN 04/2007, no caso de início de atividade no ano-calendário da opção, a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional.

Nota: A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.



7. Perguntas e Respostas sobre o Agendamento

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional disponibilizou ainda um “Perguntas e Respostas” sobre o Agendamento, contendo 14 (quatorze) questões para esclarecimento das dúvidas suscitadas pelos contribuintes, que transcrevemos a seguir:

Perguntas e Respostas sobre o Agendamento

1) Em que consiste?

É a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.



2) É obrigatório para ingresso no Simples Nacional?

Não. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Regime.



3) Está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)?

Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional.



4) Quais as vantagens?

O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subsequente já estará agendada.



5) Quem pode fazer?

Empresas não-optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime.



6) As empresas em início de atividade podem realizar o agendamento?

Não.



7) Como fazer?

Acessando o serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” disponível no item “Contribuintes” no Portal do Simples Nacional na internet.



8) Quando fazer?

O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro.



9) Quais os efeitos?

O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subsequente.



10) Quando o Termo de Deferimento será disponibilizado?

O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.



11) O que fazer após ter o agendamento confirmado?

Não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, exceto quando a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.



12) O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)?

Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento.

Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.



13) Como cancelar o agendamento?

Por meio do serviço “Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal durante o período do agendamento.

Após o período do agendamento, caso a empresa deseje cancelar a opção agendada, deve-se proceder à exclusão do Regime por meio do serviço “Exclusão do Simples Nacional” disponível no Portal.



14) Como verificar se o agendamento foi efetuado?

Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal. Serão exibidos a data, a hora e o número.





8. Opção pelo Regime de Apuração – Caixa ou Competência

Outra novidade foi a alteração do período de opção pelo regime de apuração dos tributos devidos no Simples Nacional – caixa ou competência, por meio da Resolução CGSN 64/2009, publicada no DOU[1] de 21.08.2009.

A principal alteração foi a seguinte:

ü De: opção no cálculo da competência janeiro do próprio ano.

ü Para: opção no cálculo da competência novembro do ano anterior.



Seguem as regras para todas as hipóteses:



8.1 Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional

Opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da competência 11 - novembro (portanto, em dezembro).



8.2 Empresa aberta em novembro

No cálculo da competência 11 - novembro (normalmente feito em dezembro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.



8.3 Empresa aberta em dezembro

No cálculo da competência 12 - dezembro (normalmente feito em janeiro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura (na prática, a segunda opção será relativa ao ano em que estiver sendo feita a escolha).



8.4 Empresa aberta nos demais meses

No cálculo da competência relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo da competência 11 - novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.



8.5 Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro)

Opta pelo regime de apuração no cálculo da competência 01 - janeiro (portanto, em fevereiro).



Fontes: Resoluções CGSN 04 de 2007, 58 e 64 de 2009 e Portal do Simples Nacional www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional



Publicado em 19.10.2009.



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[1] DOU – Diário Oficial da União
Fonte: www.fiscoweb.com.br - acesso em 20/10/2009
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